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O contrato de integração é, com certeza, uma evolução da parceria agrícola. Apesar de possuir, em tese, a mesma tributação das parcerias, sua grande vantagem encontra-se nesse fluxo de caixa e na apuração antecipada de despesas e postergada de receitas.
Por maioria dos votos, os Conselheiros da 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), em acórdão publicado recentemente (9202-010.045), confirmaram o entendimento de que nos casos de incorporações de ações, ainda que possuam cláusulas suspensivas que posterguem a venda dos ativos, trata-se de uma forma de alienação, estando sujeitas à tributação do Imposto de Renda (IR), havendo ganho tributável pela diferença entre o valor de cotação das ações da empresa incorporadora e o valor das ações anteriormente detidas na empresa incorporada.
Salvo em casos específicos, as pessoas físicas geralmente transferem os imóveis a valor de custo para a holding imobiliária. Essa opção não gera IRPF a pagar e, além disso, pode reduzir a tributação devida numa futura doação ou sucessão da participação na holding imobiliária.
Você sabia que um dos fatores cruciais para saber se vale mesmo a pena constituir uma holding imobiliária é a tributação estadual e municipal? Isso porque o ITBI e o ITCMD terão impacto direto sobre a tributação da holding.
O Lucro Presumido é um regime tributário em que a empresa faz a apuração simplificada do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A Receita Federal presume que uma determinada porcentagem do faturamento é o lucro.
Podemos definir uma holding como uma empresa que detém a maior parte das ações ordinárias de outra empresa — em outras palavras, é uma sociedade com ações ordinárias, que concedem o direito de voto em outra companhia.
O Supremo Tribunal Federal no bojo do Recurso Extraordinário N. 851.108/SP (Tema 825), decidiu pela impossibilidade de instituição do ITCMD sobre operações de doação e transmissão de heranças provenientes do exterior, em razão da ausência de edição da Lei Complementar competente, exigida pela Constituição Federal.
Nosso ordenamento jurídico oferece algumas possibilidades para criar uma maior camada de proteção ao patrimônio objeto deste planejamento, e uma delas é a instituição de cláusulas restritivas, muito comuns na elaboração de testamento ou doação em vida.
O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente se posicionado no sentido de que o VGBL possui natureza jurídica de contrato de seguro de vida, de maneira que não pode ser enquadrado como herança e, consequentemente, não se sujeitando ao ITCMD.