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A LEI Nº 13.986, DE 7 DE ABRIL DE 2020 passou a permitir que a Cédula de Produto Rural- CPR seja emitida de forma escritural (eletrônica) e em moeda estrangeira, por residentes no país ou estrangeiros, agroindústrias de beneficiamento e até para produtos não negociados na Bolsa de Valores.
A teoria da afetação, desenvolvida no âmbito das incorporações imobiliárias (Lei n. 4.951/64), diz respeito à possibilidade de segregação patrimonial ou qualificação de determinado bem, vinculando-o a uma finalidade específica.
Por força da Lei Federal nº 6.950/1981 (que ainda está em vigor), a contribuição parafiscal deve ter sua base de cálculo limitada ao valor de 20 salários mínimos.
Em alguns estados, dependendo da legislação vigente, é possível ao produtor recuperar o valores de ICMS pagos na aquisição de bens ou insumos.
PIS e COFINS. Esse crédito reduz o valor do PIS e COFINS a recolher pela agroindústria. Mesmo que a compra de insumos (grãos, por exemplo) seja desonerada de PIS e COFINS (com alíquota zero ou pela suspensão), a incidência dessas duas contribuições sobre a receita da posterior venda de produtos alimentícios, onerando-a, torna legítimo o aproveitamento do crédito presumido de PIS e COFINS pela agroindústria.
recuperação de PIS e COFINS monofásicos, recolhidos indevidamente por sua empresa, pode ser realizada através de pedido administrativo. A restituição dos valores é feita pela própria Receita Federal, em dinheiro, diretamente na conta corrente da empresa, no prazo estimado de até 120 dias.
É possível fazer a recuperação do INSS Patronal exatamente sobre as verbas já pacificadas pela Receita Federal e pelos Tribunais Superiores. Realizado na esfera administrativa, esse trabalho permite que o crédito apurado seja compensado, mês a mês, com débitos tributários de sua empresa, até se esgotar.
Há diversas oportunidades de recuperação de créditos tributários e/ou de tributos pagos indevidamente por ela, com destaque para INSS patronal (contribuição previdenciária sobre a folha de pagamentos), PIS e COFINS monofásicos, PIS e COFINS sobre insumos, ICMS sobre produtos utilizados na atividade agrícola e contribuições parafiscais (terceiros).
A lei nº 4.504/64 define que a parceria rural é uma modalidade de contrato agrário onde uma pessoa se obriga a ceder à outra, por determinado tempo, o uso específico de imóvel rural (sendo uma parte ou partes dele).