Recupere o ITBI pago a maior sobre
avaliações arbitrárias da Prefeitura.
A justiça decidiu: a base de cálculo deve ser o valor real da transação, e não o "Valor de Referência". Se você comprou um imóvel nos últimos 5 anos, exija seus direitos.
Análise preliminar sem custo e sem compromisso
Precedente do TJ-RS confirma restituição com correção pela SELIC.
Por que você tem dinheiro a receber?
Muitas prefeituras cobram o ITBI baseando-se em um "Valor Venal de Referência", que frequentemente é muito superior ao valor real pago pelo imóvel.
Isso viola o Tema 1.113 do STJ. A lei é clara: o imposto deve ser calculado sobre o valor da transação. A prefeitura não pode arbitrar um valor maior sem processo administrativo.
- Cobrança sobre valor de referência é ilegal.
- Inversão do ônus da prova a favor do contribuinte.
- Direito à restituição dos últimos 5 anos.
- Correção monetária do valor a ser devolvido.
O Que Diz a Justiça?
A jurisprudência está consolidada. Veja o entendimento aplicado em casos recentes.
Valor da Transação
"A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado... O valor declarado goza da presunção de veracidade."
Sem Arbitramento
"O Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente."
Restituição + Juros
O contribuinte tem direito à repetição do indébito (devolução), corrigido pela Taxa SELIC desde a data do pagamento indevido.
Casos de Sucesso
Resultados reais obtidos através da nossa assessoria especializada.
Empresa de Participações
Porto Alegre/RS
"A Prefeitura avaliou nossa sala comercial em R$ 5,8 mi, mas pagamos R$ 4 mi. A diferença era absurda. Recuperamos o valor pago a maior com juros."
Investidor Imobiliário
São Paulo/SP
"Comprei 3 apartamentos na planta. A prefeitura cobrou ITBI sobre o valor futuro. A ação corrigiu a base para o valor do contrato original."
Compra Residencial
Rio de Janeiro/RJ
"Achei que não valia a pena brigar por R$ 8 mil, mas a consultoria fez tudo. Só precisei enviar a guia e o contrato. Dinheiro voltou."
Perguntas Frequentes
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