Bazanella e Advogados Associados

É crime ser usuário de drogas?

Sim, a posse de drogas para uso pessoal ainda é considerada um crime no Brasil. A Lei nº 11.343/2006, popularmente conhecida como a Lei de Drogas, institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, e define as condutas de adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, como crime. Entretanto, quem for flagrado nas condutas mencionadas será submetido à advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade, e/ou medida educativa de comparecimento à programa ou curso educativo.

Quando é considerado tráfico de drogas e quando é considerado posse para uso pessoal?

Essa é uma dúvida comum da população em geral, que normalmente questionam acima de quantos gramas é considerado tráfico?

O que muitos desconhecem é que a quantidade não é um fator exclusivo para a caracterização do tráfico de drogas. A lei nº 11.343/2006 não possui critérios objetivos referentes à quantidade. Enquanto algumas pessoas são presas com uma quantidade ínfima de entorpecentes, outras são classificados como usuários mesmo portando volumes consideráveis. 

Então quando será considerado tráfico? A lei diz que para determinar se a droga se destina ao consumo pessoal, deverá ser analisada a natureza, a quantidade da substância apreendida, o local e as condições em que se desenvolveu a ação, as circunstâncias sociais e pessoais, além da conduta e aos antecedentes do agente. 

Portanto, o julgador analisará as condições do caso concreto e buscará adequar à conduta do agente em um dos tipos penais. E é aí que entra o nosso trabalho para esclarecer a exata conduta do agente, trabalhando tanto na fase de investigações, quanto no processo criminal. 

Qual a pena para tráfico de drogas?

Se a conduta não for reconhecida apenas como a posse para uso pessoal, instaura-se um processo criminal e pode ser aplicada uma pena restritiva de liberdade, de no mínimo 05 (cinco) anos podendo chegar a 15 (quinze) anos, além do pagamento de multa.

Assim, uma interpretação diversa poderá fazer com que o acusado em vez de ser advertido, receba a pena de até 15 anos. Por isso, a importância no desenvolvimento de uma boa instrução processual e do auxílio de uma assistência de técnica de qualidade. 

O que é tráfico privilegiado?

É quando a primariedade, os bons antecedentes, e o fato de não ser integrante de uma “organização criminosa”, são levadas em consideração para diminuir a pena acima descrita das pessoas condenadas por tráfico de entorpecentes.