EVITE QUE POR PROBLEMAS COM PAGAMENTOS DOS IMPOSTOS DA SUA EMPRESA, VOCÊ ACABE PREJUDICANDO O SEU PATRIMÔNIO.
A execução fiscal é um dos processos judiciais mais devastadores que um contribuinte poderá ter ajuizado em seu desfavor.
Devido as finalidades que fundamentam a instituição dos tributos, a Fazenda Pública possuí diversos privilégios para a satisfação dos seus créditos, o que muitas vezes acaba por causar um efeito devastador na vida do contribuinte.
Buscando reduzir os prejuízos suportados pelo executado e garantir que a satisfação do crédito do Fisco não destrua a saúde financeira do contribuinte, realizamos defesas em execuções fiscais de forma extremamente técnica, para com isso garantir a continuidade de suas operações
É possível que a execução fiscal alcance o patrimônio dos sócios da minha empresa?
O Fisco possui diversos privilégios para a cobrança de seus créditos, dentre eles existem situações em que a responsabilidade pelo débito poderá se estender aos sócios e gestores da empresa.
É de suma importância que o contribuinte esteja devidamente assessorado para evitar que eventualmente o prejuízo que, em regra, deverá ser suportado pela empresa, venha a se estender aos seus sócios e gestores.
Posso ser preso por possuir débitos fiscais?
Segundo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no final de 2019, sendo comprovado que, de forma dolosa, o contribuinte deixou de pagar débitos referentes ao ICMS, restará configurado o crime de apropriação indébita, passível de prisão, razão pela qual, mais uma vez se faz importante o assessoramento jurídico durante todo o processo.
É possível que eu sofra constrições bancárias já no início da execução fiscal?
Sim, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça o contribuinte pode sofrer bloqueio em suas contas antes mesmo de ser citado. Assim sendo, o assessoramento jurídico visando minimizar eventuais danos é indispensável.
Além da via judicial, é conferido ao contribuinte a possibilidade de discutir questões relacionadas aos tributos por meio do procedimento administrativo fiscal, onde muitas vezes, de forma menos dispendiosa, conseguimos alcançar a solução para problemas fiscais.
Sabia que você pode estar pagando tributos a mais do que deveria?
Segundo o Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário, a legislação tributária brasileira é uma das mais complexas e confusas do mundo.
Devido a essa complexidade, muitos contribuintes acabam por recolher tributos além do que deveriam. Nestes casos, os valores pagos indevidamente ou a maior, não só podem como devem ser restituídos, e nossa equipe fará isso para você.
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Um parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) acabou com uma discussão tributária bilionária, dando razão aos contribuintes. Afirma que não incide contribuição previdenciária sobre o auxílio-alimentação pago ao empregado, por meio de cartão, mesmo antes da reforma trabalhista (Lei nº 13.467, de 2017).
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) deve ser pago com base no valor da transação imobiliária.
A 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) permitiu a apropriação de créditos de PIS e Cofins sobre custos e despesas decorrentes da revenda de combustíveis, produtos tributados sob o regime monofásico. Para os conselheiros, as receitas estão sujeitas ao regime não cumulativo.
